| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 07/08/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20265.01.00/20-3 |
Assunto:
|
of.s/n/2020 confaz 48/20 07/19 7/19 crédito presumido operação fabricação produto refino petróleo gás natural redução juros multa remissão parcial 49/20 146/19 extração processamento 50/20 isenção comunicação projeto educacional modalidade ead educação distância 51/20 óleo diesel marítimo 52/20 medicamento tratamento atrofia muscular espinhal ame |
Ementa:
|
Encaminha Convênios ICMS 48 a 52, de 30 de julho de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2020.(SEI 5274.0100/20-6) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
