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Proposição: CON 13 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 12/08/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20277.01.00/20-0
Assunto:
 of.s/n/2020 confaz icms 59/20 38/12 isenção saída veículo pessoa portadora deficiência física visual mental autista autismo deficiente cego
Ementa:
 Encaminha o Convênio ICMS 59, de 30 de julho de 2020, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2020.(SEI 5344.0100/20-9) Republicado por ter saído com incorreção no DOU, Seção 1, de 03/08/20, p. 33.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 130 2012
Texto Ofício
Anexo1 - CON 13-2020 - Ofício e Convênio ICMS.pdf