| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 12/08/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20278.01.00/20-3 |
Assunto:
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of.s/n/2020 confaz icms 71/20 134/16 fornecimento informação instituição financeira sistema pagamento brasileiro spb transação cartão débito crédito loja private label transferência recurso instantâneo eletrônico pessoa jurídica cnpj física cpf contribuinte |
Ementa:
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Encaminha o Convênio ICMS 71, de 30 de julho de 2020, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2020.(SEI 5346.0100/20-4) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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