| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 18/09/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20307.01.00/20-6 |
Assunto:
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confaz icms 77/20 168/17 amapá piauí rio grande norte sergipe dispensa redução multa juros parcelamento débito fiscal 78/20 96/18 isenção medicamento tratamento AME atrofia muscular espinhal 79/20 alagoas amazonas bahia maranhão quitação situação emergência saúde pandemia novo coronavírus 80/20 52/20 espírito santo mato grosso minas gerais paraíba paraná rio janeiro roraima santa catarina tocantins 81/20 doação justiça eleitoral produto material combate prevenção covid eleição municipal 2020 82/20 crédito presumido estabelecimento industrial 83/20 61/20 suspensão rescisão programa 84/20 sul tributário 85/20 remissão anistia 86/20 150/19 87/20 penalidade acréscimo moratório 88/20 139/18 rondônia |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 77 a 88, de 2 de setembro de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020. (SEI 6067.0100/20-3) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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