| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 27/10/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20338.01.00/20-4 |
Assunto:
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76/20 |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 102 a 117/20 e 119 a 129/20, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020.(SEI 6862-0100/20-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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