| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 12/02/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/02/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20034.01.00/20-9 |
Assunto:
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of.165/2019 confaz icms 238/19 165/19 142/18 substituição tributária antecipação recolhimento encerramento 240/19 imposto |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 238 e 240, de 13 de dezembro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados nos Diários Oficiais da União de 18 e 19 de dezembro de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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