Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Solucionado(a) em 03/02/2021 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20433.01.00/20-9 |
Assunto:
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confaz protocolo icms 39/20 11/91 substituição tributária operação cerveja refrigerante água mineral potável gelo 42/20 45/91 sorvete acre amapá ceará espírito santo pará Pernambuco rio grande norte sul 38/20 08/96 8/96 isenção saída óleo diesel embarcação pesqueira pesca 58/96 40/20 30/20 revogação 04/14 4/14 operação gás liquefeito derivado natural glgn 46/20 exclusão santa catarina 48/12 concessão alteração renovação cassação cancelamento inscrição cadastro contribuinte estabelecimento combustível |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 38, 39, 40, 42 e 46, de 9 de dezembro de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2020. (SEI 8186-0100/20-7) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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