| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 18/06/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/06/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20198.01.00/20-9 |
Assunto:
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of.026/2020 confaz icms 10/20 08/20 8/20 maranhão goiás crédito tributário pequeno valor dívida ativa juros multa parcelamento 11/20 143/10 amazonas saída gênero alimentício alimento agricultor produtor rural pronaf programa nacional fortalecimento agricultura familiar alimentação escolar merenda educação básica rede pública ensino pnae 12/20 77/19 contribuinte projeto cultural órgão administração pública 13/20 10/02 isenção operação medicamento remédio tratamento portador vírus aids doença |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 10 a 13, de 5 de março de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 de março de 2020. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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