| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/04/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20138.01.00/21-6 |
Assunto:
|
confaz icms 30/21 79/20 dispensa redução juros multa acréscimo legal quitação parcelamento débito fiscal pandemia coronavírus covid-19 saúde doença 31/21 121/16 alagoas programa microempresa empresa pequeno porte optante simples nacional 32/21 06/21 6/21 santa catarina |
Ementa:
|
Encaminha Convênios ICMS 30, 31 e 32, de 19 de março de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 22 de março de 2021. (SEI 3068-0100/21-2) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
