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Proposição: RC 249 2021
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 19/11/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62
Ementa:
 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 437/21.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 437 2021
Texto