| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 15/06/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20304.01.00/21-6 |
Assunto:
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confaz icms 85/21 79/20 amazonas rio grande norte dispensa redução juros acréscimo legal quitação parcelamento débito fiscal situação emergência saúde pública pandemia coronavírus covid 86/21 139/18 acre rondônia programa multa acréscimo 87/21 06/21 6/21 santa catarina 88/21 67/19 ceará espírito santo goiás piauí atraso pagamento complementação imposto retido substituição tributária não entrega guia informativa instituição regime optativo tributação 89/21 mato grosso sul concessão anistia remissão crédito tributário 90/21 minas gerais pará tocantins isenção operação medicamento pessoa jurídica prestadora serviço saúde enfrentamento 91/21 44/20 amapá 92/21 63/20 alagoas transporte medida prevenção contágio 93/21 18/03 fome zero alimentação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 85 a 93, de 31 de maio de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2021. (SEI 5064-0100/21-6) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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