| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 15/06/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20305.01.00/21-9 |
Assunto:
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confaz icms 76/21 134/16 fornecimento informação instituição intermediador financeiro pagamento sistema brasileiro spb transação cartão débito crédito loja private label transferência recurso eletrônica instantâneo serviço negócio comercial pessoa jurídica cadastro nacional cnpj física cpf 80/21 85/09 uniformização procedimento cobrança imposto entrada bem mercadoria estrangeira país importação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 76 e 80, de 31 de maio de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2021. (SEI 5064-0100/21-6) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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