| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/07/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20387.01.00/21-9 |
Assunto:
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icms 110/21 icms 111/21 confaz regime especial emissão escrituraço documento livro fiscal processamento eletrônico dado informação instituição intermediária financeiro pagamento sistema brasileiro spb transação cartão débito crédito loja inscrição cnpj cpc contribuinte |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 110 e 111, de 8 de julho de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021.(SEI 6063.0100/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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