| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/07/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20388.01.00/21-1 |
Assunto:
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icms 94/21 95/21 96/21 97/21 98/21 99/21 100/21 101/21 102/21 103/21 104/21 105/21 106/21 107/21 108/21 109/21 112/21 113/21 114/21 115/21 116/21 117/21 118/21 confaz protocolo 33/21 35/21 substituição tributária preparado fabricação máquina sorvete ração animal doméstico |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 94 a 109 e 112 a 118, e os Protocolos ICMS 33 e 35, de 5 de julho de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021.(SEI 6064.0100/21-3) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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