| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 16/09/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20470.01.00/21-6 |
Assunto:
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icms 143/21 110/07 regime substituição tributária operação combustível lubrificante derivado petróleo 142/18 controle apuração repasse dedução ressarcimento complemento imposto 144/21 102/13 crédito presumido aquisição energia elétrica luz serviço comunicação amapá goiás mato grosso sul minas gerais paraíba pará paraná rio grande norte sergipe |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 143 e 144, de 3 de setembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2021 (SEI 8022-0100/21-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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