| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 27/10/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20567.01.00/21-1 |
Assunto:
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icms 146/21 concessão redução base cálculo imposto fornecimento refeição bar restaurante similar 147/21 alagoas amazonas piauí rio grande sul roraima santa catarina 102/21 isenção saída interna produtor agricultura familiar agroindústria crédito presumido entrada produto 148/21 maranhão 3/17 03/17 programa fomento empresa prestadora serviço comunicação multimídia simples nacional regime normal prestação interna 149/21 fomento internet rural 150/21 pernambuco 19/18 151/21 operação máquina equipamento aparelho componente geração energia elétrica luz biogás 152/21 88/19 mato grosso consumo hospital câncer 153/21 19/16 filantrópico entidade beneficente assistência social 154/21 71/21 importação operadora portuária porto 155/21 pará juros multa débito fiscal |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 146 a 155, de 1º de outubro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2021. (SEI 9258-0100/21-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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