| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20576.01.00/21-0 |
Assunto:
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icms 162/21 isenção imposto operação ônibus micro-ônibus van município 163/21 18/95 mercadoria bem exterior 164/21 maranhão pará Piauí 58/13 acre bahia ceará paraíba Rondônia distrito federal crédito outorgado empresa mão obra carcerária presídio egresso sistema prisional penitenciária 165/21 52/91 redução base cálculo equipamento industrial implemento agrícola 166/21 133/21 87/02 fármaco medicamento órgão administração pública direta federal estadual municipal 167/21 118/17 substituição tributária tinta verniz 142/18 antecipação recolhimento encerramento tributação 168/21 5/09 05/09 regime especial estabelecimento fabricação produto refino petróleo emissão nota fiscal derivados gás natural biocombustível granel navegação cabotagem fluvial lacustre 169/21 83/06 controle remessa lote exportação recinto alfandegado alfândega 170/21 84/09 saída 171/21 213/17 aparelho celular cartão inteligente 142/18 172/21 52/20 tratamento atrofia muscular espinhal ame |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 162 a 172, de 1º de outubro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021. (SEI 9353-0100/21-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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