| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20579.01.00/21-9 |
Assunto:
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protocolo icms 48/21 93/09 substituição tributária operação material limpeza 142/18 regime antecipação recolhimento encerramento tributação 50/21 44/19 manutenção fortalecimento programa nacional educação fiscal pnef |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 48 e 50, de 6 de outubro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021. (SEI 9353-0100/21-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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