| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 18/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20633.01.00/21-3 |
Assunto:
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icms 192/21 110/07 regime substituição tributária operação combustível lubrificante derivado 142/18 controle apuração repasse dedução ressarcimento complemento imposto |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 192, de 29 de outubro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021. (SEI 9997-0100/21-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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