| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 23/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20654.01.00/21-0 |
Assunto:
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icms 193/21 145/21 imposto ceará ingresso programa parcelamento débito fiscal opção contribuinte 194/21 mato grosso sul 175/21 paraná redução juros multa 195/21 121/18 pernambuco dispensa parcial crédito tributário penalidade prática conduta impossibilidade utilização benefício 196/21 amazonas 79/19 concessão base cálculo operação interna óleo diesel biodiesel empresa concessionária permissionária transporte coletivo passageiro 197/21 179/21 santa catarina fornecimento energia elétrica luz eletricidade hospital integrante sus sistema único saúde 198/21 94/19 presumido remissão anistia incentivo cultura sistema financiamento sifc tesouro estadual fundo fec ifc |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 193 a 198, de 11 de novembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2021. (SEI 10253-0100/21-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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