| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 08/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20682.01.00/21-0 |
Assunto:
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icms 199/21 goiás rio grande norte 27/06 crédito outorgado valor imposto contribuinte projeto cultural credenciado secretaria cultura 200/21 sul redução juros multa quitação parcelamento tributário 201/21 base cálculo operação veículo usado apreendido apreensão detran departamento estadual trânsito 202/21 88/19 mato grosso isenção consumo energia elétrica luz eletricidade hospital câncer 203/21 116/21 tocantins programa recuperação fiscal refis regularização dívida ativa fato gerador 2020 penalidade acréscimo legal |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 199 a 203, de 18 de novembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2021. (SEI 10903-0100/21-6) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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