| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/02/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20007.01.00/22-8 |
Assunto:
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protocolo ICMS 65/21 51/15 imposto simplificação procedimento fiscalização posto fiscal controle mercadoria trânsito empresa transporte veículo carga projeto canal verde brasil |
Ementa:
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Encaminha Protocolo ICMS 65, de 14 de dezembro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2022. (SEI 1118-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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