| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 01/04/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20082.01.00/22-9 |
Assunto:
|
ICMS imposto 15/22 110/07 regime substituição tributária operação combustível lubrificante derivado petróleo 142/18 controle apuração repasse dedução ressarcimento complemento 16/22 incidência única óleo diesel instrumento equalização tributária lei complementar LC 192/2022 |
Ementa:
|
Encaminha Convênios ICMS 15 e 16, de 24 de março de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 25 de março de 2022. (SEI 3525-0100/22-6) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
