| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 26/04/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20126.01.00/22-7 |
Assunto:
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protocolo icms 14/22 1/17 imposto revogação substituição tributária operação produto artigo papelaria 15/22 94/09 16/22 54/15 eletrônico eletroeletrônico eletrodoméstico 17/22 86/09 artefato uso doméstico 18/22 87/09 bicicleta 19/22 88/09 20/22 89/09 ferramenta 21/22 91/09 material plástico 22/22 189/09 23/22 192/09 24/22 rio grande sul 193/09 25/22 195/09 máquina aparelho mecânico elétrico eletrodoméstico eletromecânico automático 26/22 198/09 27/22 199/09 28/22 203/09 29/22 169/12 |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 14 a 29, de 11 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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