| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 26/04/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20127.01.00/22-0 |
Assunto:
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icms 18/22 imposto alagoas 38/12 isenção saída veículo pessoa deficiência deficiente física visual mental síndrome down autista autismo 19/22 redução base cálculo operação bovino gado 20/22 188/17 benefício fiscal prestação construção instalação operação centro internacional conexão vôo aquisição querosene aviação combustível avião 21/22 64/20 descumprimento compromisso concessão 73/16 188/17 lei complementar LC 160/17 190/17 efeito econômico negativo pandemia doença coronavírus covid-19 22/22 79/20 dispensa juros multa acréscimo legal quitação parcelamento débito situação emergência saúde pública 23/22 121/16 programa microempresa empresa pequeno porte simples nacional 24/22 101/97 equipamento componente aproveitamento energia solar sol eólica vento 25/22 126/13 26/22 26/21 100/97 insumo agropecuário 27/22 mato grosso recolhimento diferido 28/22 minas gerais santa catarina 117/96 reclassificação agrupamento desdobramento código mercadoria NBM/SH 29/22 200/21 crédito tributário |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 18 a 29, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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