| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/02/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20008.01.00/22-0 |
Assunto:
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ICMS 228/21 26/21 100/97 rio grande sul santa catarina prorrogação convênio redução base cálculo saída insumo agropecuário 229/21 piauí 177/21 concessão isenção aquisição bem consumo cidadão situação vulnerabilidade social econômica devolução imposto devido programa personalizado 230/21 38/12 veículo adaptado pessoa deficiente portadora deficiência física visual mental autista 231/21 ceará 53/21 prestação serviço transporte intermunicipal pessoal medida prevenção contágio enfrentamento pandemia novo coronavírus sars-cov-2 covid doença 232/21 31/19 minas gerais remição crédito tributário multa juros operação contribuinte 233/21 amazonas 79/20 dispensa acréscimo legal quitação parcelamento débito fiscal situação emergência saúde pública icm |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 228 a 233, de 17 de dezembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2021. (SEI 1121-0100/22-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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