| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 26/04/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20129.01.00/22-5 |
Assunto:
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icms 44/22 imposto rio grande sul 181/15 concessão redução base cálculo operação software programa jogo eletrônico aplicativo arquivo 45/22 19/18 prestação serviço comunicação 46/22 98/89 fornecimento água natural 77/95 rio janeiro revogação isenção canalizada 47/22 benefício fiscal 18/95 mercadoria bem proveniente exterior importada 48/22 alagoas ceará mato grosso minas gerais Pernambuco Piauí Sergipe distrito federal 15/84 percentual máximo aplicado substituição tributária 49/22 83/00 regime interestadual energia elétrica luz comercialização industrialização 50/22 134/16 informação instituição financeira sistema pagamento brasileiro SPB transação cartão débito crédito loja private label transferência recurso eletrônica instantâneo pessoa jurídica inscrita inscrição cnpj pessoa física cpf contribuinte 51/22 213/17 aparelho celular inteligente 142/18 antecipação recolhimento encerramento tributação |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 44 a 51, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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