| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 26/04/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20130.01.00/22-2 |
Assunto:
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icms 52/22 imposto 235/21 portal nacional diferença alíquota interna localização unidade operação prestação não contribuinte operacionalização 53/22 espírito santo 185/21 redução base cálculo saída interna material construção 54/22 rondônia 42/12 isenção máquina aparelho equipamento industrial central gerador hidrelétrica CGH pequena PCH 55/22 distrito federal concessão remissão crédito tributário |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 52 a 55, de 7 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022. (SEI 4312-0100/22-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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