| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/05/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20160.01.00/22-8 |
Assunto:
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icms 56/22 85/11 imposto crédito outorgado aplicação investimento infraestrutura 57/22 19/18 acre redução base cálculo prestação serviço comunicação 58/22 42/12 adesão espirito santos isenção operação máquina aparelho equipamento industrial central geradora hidrelétrica CGH pequena PCH 59/22 235/21 portal nacional diferença alíquota interna destino não contribuinte 60/22 53/21 paraíba transporte intermunicipal pessoa medida prevenção contágio pandemia coronavírus doença covid-19 |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 56 a 60, de 13 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2022. (SEI 4825-0100/22-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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