| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 19/05/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20178.01.00/22-1 |
Assunto:
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icms 67/22 imposto pernambuco revogação limite lei estadual 11.675/1999 68/22 190/17 remissão crédito tributário isenção incentivo benefício fiscal financeiro reinstituição 69/22 188/17 operação prestação construção instalação centro internacional conexões vôo HUB aquisição querosene aviação avião 70/22 minas gerais 206/21 concessão tratamento diferenciado produtor biodiesel pagamento diferimento suspensão 71/22 redução base cálculo saída interna cerveja chope artesanal 72/22 34/22 dispensa importação mercadoria 73/22 73/20 crise econômica economia pandemia coronavírus covid-19 descumprimento compromisso contribuinte contrapartida |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 67, de 5 de maio de 2022, e Convênios ICMS 68 a 73, de 12 de maio de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados, respectivamente, nos Diários Oficiais da União de 6 e 13 de maio de 2022. (SEI 5387-0100/22-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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