| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/02/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20009.01.00/22-3 |
Assunto:
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icms 234/21 imposto adesão Tocantins 206/21 concessão tratamento tributário diferenciado produtor biodiesel apuração pagamento operação diferimento suspensão protocolo 52/21 26/14 ave suíno ração insumo sistema integração cooperativa produtor rio grande sul santa catarina 56/21 ressarcimento custo serviço download documento fiscal eletrônico evento declaração fiscal 60/21 espírito santo 82/12 instituição central operações estaduais COE monitoramento controle compartilhamento informação secretaria fazenda finanças receita tributação estado distrito federal |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 234, de 17 de dezembro de 2021, e Protocolos ICMS 52, 56 e 60, de 14 de dezembro de 2021, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2021. (SEI 1128-0100/22-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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