| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20283.01.00/22-8 |
Assunto:
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icms 85/22 imposto pernambuco crédito presumido saída geladeira fogão máquina lavar tv televisor micro-ondas 86/22 134/16 informação banco instituição financeira sistema pagamento brasileiro SPB cartão débito crédito loja private label transferência recursos transação eletrônica instantâneo eletrônico pessoa jurídica inscrita cnpj cpf cadastro contribuinte 87/22 24/22 101/97 isenção operação equipamento componente aproveitamento energia solar eólica |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 85 a 87, de 1º de julho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022. (SEI 7676-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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