| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20285.01.00/22-3 |
Assunto:
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icms 107/22 AE-15/74 AE 15/74 imposto suspensão remessa interestadual produto conserto reparo industrialização 109/22 15/07 cumprimento obrigação tributária operação energia elétrica luz câmara comercialização ccee 110/22 5/09 05/09 concessão regime especial estabelecimento fabricação refino petróleo classificação nacional atividade econômica CNAE emissão nota fiscal derivado gás natural biocombustível granel navegação cabotagem fluvial lacustre 111/22 51/00 veículo automotor novo faturamento direto consumidor convênio cooperação técnica 1/22 01/22 1/19 01/19 pernambuco acre goiás maranhão mato grosso sul minas gerais pará paraíba paraná piauí rio janeiro norte sul rondônia roraima santa catarina sergipe tocantis distrito federal serviço sistema portal GNRE online suporte armazenamento emissão guia emitida acordo 1/20 01/20 alagoas amapá amazonas bahia ceará espírito santo disponibilização serviço sefaz virtual processamento autorização uso documento eletrônico |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 107 e 109 a 111, Convênio de Cooperação Técnica 01/22 e Acordo de Cooperação Técnica 01/22, de 1º de julho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022. (SEI 7676-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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