| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20292.01.00/22-7 |
Assunto:
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icms 103/22 imposto acre 87/02 concessão isenção operação fármaco medicamento administração pública direta federal estadual municipal 104/22 139/18 redução multa acréscimo legal parcelamento débito fiscal 105/22 14/20 paraíba benefício remissão anistia crédito tributário 106/22 82/22 base cálculo gasolina automotiva comum GAC premium GAP gás liquefeito petróleo GLP |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 103 a 106, de 1º de julho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022. (SEI 7676-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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