| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 04/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20293.01.00/22-0 |
Assunto:
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icms 112/22 imposto alagoas concessão remissão anistia moratória crédito presumido contribuinte enchente temporal inundação 2022 113/22 redução juros multa acréscimo legal débito fiscal 114/22 tocantis 19/22 base cálculo operação saída interestadual bovino gado 115/22 19/18 prestação serviço comunicação |
Ementa:
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Encaminha os Convênios ICMS 112 a 115, de 11 de julho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022. (SEI 7676-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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