| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 09/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20303.01.00/22-1 |
Assunto:
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icms 116/22 imposto concessão crédito outorgado produtor distribuidor etanol hidratado combustível 117/22 110/07 regime substituição tributária operação lubrificante derivado petróleo 142/18 controle apuração repasse dedução ressarcimento complemento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 116 e 117, de 27 de julho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2022. (SEI 8161-0100/22-6) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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