| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 22/08/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20323.01.00/22-5 |
Assunto:
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icms 75/22 imposto regime especial feira hair Brasília beauty julho 2022 distrito federal 78/22 minas gerais 206/21 concessão tratamento tributário diferenciado produtor biodiesel apuração pagamento operação diferimento suspensão 120/22 19/22 tocantis exclusão goiás redução base cálculo saída interestadual bovino gado boi 121/22 ceará diferencial alíquota isenção máquina aparelho equipamento parte peça material instalação tancagem base distribuição movimentação combustível lubrificante derivado petróleo complexo industrial portuário pecém 122/22 102/21 interna agricultura familiar agroindústria crédito presumido entrada 123/22 gás natural veicular gnv veículo |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 75 e 78, de 13 de junho de 2022, e Convênios ICMS 120 a 123, de 9 de agosto de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 14 de junho e de 10 de agosto de 2022. (SEI 8639-0100/22-3) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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