| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 28/09/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20336.01.00/22-5 |
Assunto:
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protocolo icms 50/22 85/11 imposto substituição tributária operação material construção acabamento bricolagem adorno 51/22 196/09 52/22 188/09 produto alimentício alimento alimentação 53/22 17/85 lâmpada elétrica diodo aparelho iluminação 54/22 95/09 55/22 3/20 03/20 revogação rio grande sul cerveja refrigerante água mineral potável gelo 56/22 93/09 limpeza 142/18 antecipação recolhimento encerramento tributação 57/22 197/09 58/22 23/20 59/22 16/13 60/22 15/13 64/22 22/03 piauí portal interestadual informações fiscais 65/22 10/03 sistema controle mercadoria trânsito SCIMT passe fiscal PFI |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 50 a 60, 64 e 65, de 19 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2022. (SEI 9483-0100/22-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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