| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/10/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20341.01.00/22-3 |
Assunto:
|
icms 165/22 imposto paraíba sergipe prorrogação 102/21 concessão isenção saída interna produtor agricultura familiar agroindústria crédito presumido entrada produto 166/22 134/16 fornecimento informação instituição intermediador financeiro integrante sistema pagamento brasileiro SPB transação cartão débito crédito loja private label transferência recurso transação eletrônica instantâneo informação prestação serviço intermediada negócio comercial pessoa jurídica física revogação 50/22 |
Ementa:
|
Encaminha Convênios ICMS 165 e 166, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
