| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/10/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20343.01.00/22-9 |
Assunto:
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icms 147/22 imposto 106/14 são paulo bem mercadoria feira escandinava 148/22 amapá mato grosso sul 99/18 concessão isenção operação produto eletrônico componente sistema logística reversa 149/22 16/10 redução base cálculo interna madeira 150/22 27/06 crédito outorgado projeto cultural credenciado secretaria 151/22 31/06 cimento asfáltico petróleo asfalto ecológico borracha 152/22 bahia espírito santo Sergipe 71/22 saída cerveja chope chopp artesanal 153/22 acre alagoas maranhão paraíba rio janeiro norte sul 177/21 aquisição consumo situação vulnerabilidade social econômica devolução programa personalizado 154/22 142/18 regime substituição tributária antecipação recolhimento encerramento tributação 155/22 pernambuco 235/21 portal nacional diferença alíquota destino interestadual não contribuinte 156/22 minas gerais venda gado bovino município minas gerais região integrada desenvolvimento distrito federal abate frigorífico |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 147 a 156, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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