| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 07/02/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20013.01.00/22-9 |
Assunto:
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ICMS imposto 01/22 1/22 110/07 regime substituição tributária operação combustível lubrificante derivado petróleo 142/08 procedimento controle apuração repasse dedução ressarcimento complemento 02/22 2/22 piauí são paulo 206/21 concessão tratamento tributário diferenciado produtor biodiesel diferimento suspensão 03/22 3/22 roraima 224/17 concessão isenção interna produto essencial consumo popular cesta básica 04/22 4/22 142/18 antecipação recolhimento encerramento tributação 05/22 5/22 200/17 veículo novo duas três roda motorizado motor motocicleta triciclo 06/22 6/22 alagoas santa catarina 114/17 saída equipamento componente geração energia elétrica solar fotovoltaica luz atendimento prédio próprio público estadual 07/22 7/22 67/19 juros multa atraso pagamento complementação retido não entrega guia informativa optativo 08/22 8/22 redução débito sujeito passivo base cálculo presumida valor inferior consumidor final |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 01 a 08, de 27 de janeiro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2022. (SEI 1235-0100/22-9) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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