| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/10/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20344.01.00/22-1 |
Assunto:
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icms 157/22 imposto 82/22 base cálculo operação gasolina automotiva comum GAC premium GAP gás liquefeito petróleo GLP 158/22 espírito santo 123/22 redução saída interna gás natural veicular GNV 159/22 91/22 isenção micro-ônibus van transporte complementar passageiro 160/22 156/21 alagoas concessão anistia multa retificação entrega fora prazo declaração atividade contribuinte DAC 161/22 115/21 parcelamento débito tributário processo recuperação judicial 162/22 73/11 diferencial alíquota aquisição mercadoria obra implantação modal mobilidade urbana região metropolitana 163/22 139/21 minas gerais crédito presumido selo fiscal controle procedência envase circulação água mineral natural potável embalagem retornável descartável 164/22 108/22 142/18 regime substituição tributária antecipação recolhimento encerramento tributação devido |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 157 a 164, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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