| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/10/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20345.01.00/22-4 |
Assunto:
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icms 129/22 imposto 82/22 fixação base cálculo operação gasolina automotiva comum GAC premium GAP gás liquefeito petróleo GLP ADI 7.164 álcool anidro 130/22 81/22 diesel óleo biodiesel |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 129 e 130, de 23 de setembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2022. (SEI 9583-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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