| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 24/02/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20034.01.00/22-5 |
Assunto:
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ICMS imposto 09/22 9/22 acre Rondônia 67/19 valor juros multa atraso pagamento complementação retido substituição tributária entrega guia informativa regime optativo tributação 10/22 155/21 pará redução débito fiscal 11/22 ceará 4/04 04/04 concessão isenção prestação serviço transporte intermunicipal carga 12/22 benefício estabelecimento empresa município decretação decreto estado emergência calamidade pública chuva enxurrada |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 9 a 12, de 17 de fevereiro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022. (SEI 1929-0100/22-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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