| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 21/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20406.01.00/22-8 |
Assunto:
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icms 187/22 imposto alagoas concessão remissão anistia crédito tributário tributação exclusiva mercadoria regime substituição tributária contribuinte atacadista decreto 20.747 188/22 79/20 dispensa redução juros multa acréscimo legal quitação parcelamento débito fiscal situação emergência saúde pandemia covid coronavírus 189/22 123/22 saída interna gás natural veicular GNV 190/22 40/02 minas gerais isenção diferencial alíquota base cálculo 191/22 69/97 192/22 183/19 rio grande norte operação prestação 193/22 220/19 03/18 3/18 bem atividade pesquisa exploração produção petróleo 194/22 64/21 espírito santo |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 187 a 194, de 9 de dezembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022. (SEI 11736-0100/22-9) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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