| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 21/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20407.01.00/22-0 |
Assunto:
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icms 195/22 142/18 imposto devido regime substituição tributária antecipação recolhimento encerramento operação subsequente 196/22 108/22 142/18 197/22 110/07 combustível lubrificante derivado petróleo 142/18 procedimento controle apuração repasse dedução ressarcimento complemento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 195 a 197, de 9 de dezembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022. (SEI 11736-0100/22-9) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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