| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 22/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20416.01.00/22-0 |
Assunto:
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Protocolo icms 91/22 11/91 imposto exclusão Roraima substituição tributária operação cerveja refrigerante água mineral potável gelo 92/22 196/09 material construção acabamento bricolagem adorno 94/22 26/04 ração animal doméstico 95/22 41/08 interestadual autopeça peça automotiva veículo 96/22 97/10 |
Ementa:
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Encaminha Protocolos ICMS 91, 92 e 94 a 96, de 14 de dezembro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022. (SEI 11857-0100/22-3) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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