| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 14/03/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20054.01.00/22-9 |
Assunto:
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ICMS imposto 13/22 19/18 redução base cálculo prestação serviço comunicação 14/22 175/21 adesão pernambuco juros multa parcelamento débito fiscal |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 13 e 14, de 24 de fevereiro de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022. (SEI 2495-0100/22-3) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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