| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/02/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/03/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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imposto icms 1/23 01/23 101/22 rio janeiro fato gerador 12/75 55/21 2/23 02/23 178/22 programa recuperação crédito fiscal regularização dívida ativa redução penalidade acréscimo legal 3/23 03/23 123/22 redução base cálculo saída interna gás natural veicular GNV 4/23 04/23 213/17 substituição tributária operação aparelho celular cartão inteligente 142/18 |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 1 a 4, de 24 de janeiro de 2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2023. (SEI 3195-0100/23-4) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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