| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 28/04/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/04/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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08255.01.00/23-1 |
Assunto:
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protocolo ICMS 5/23 05/23 41/08 substituição tributária operação interestadual autopeça Alagoas Bahia Mato Grosso Paraná Piauí Rio Grande Sul São Paulo 6/23 06/23 97/10 mva-st original |
Ementa:
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Encaminha os Protocolos ICMS 5/23 e 6/23, de 6 de abril de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ entre as unidades da Federação neles referidas e publicados no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2023. (SEI 8255-0100/23-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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